Qual a diferença entre vistoria predial e inspeção predial?
Na prática do mercado os termos se misturam, mas inspeção predial é o processo técnico normatizado pela ABNT NBR 16747, com metodologia, classificação de anomalias e responsabilidade profissional. Vistoria predial costuma designar a conferência mais simples de estado de conservação, sem esse rigor normativo.
A inspeção predial é obrigatória?
Não existe lei federal única. A obrigatoriedade e a periodicidade vêm de legislação municipal ou estadual, e várias capitais já exigem inspeção periódica de edificações. Independentemente da lei local, a NBR 5674 estabelece que a manutenção de edificações deve ser sistemática.
Quem pode assinar um laudo de inspeção predial?
Engenheiro ou arquiteto com registro ativo no CREA ou no CAU, com emissão de ART ou RRT correspondente. O laudo assinado sem essa habilitação não tem valor técnico para responsabilizar decisões de segurança.